1. Âmbito e Objeto

As presentes Condições Gerais regulam os termos e condições da Loja Online SPEEDCITY, operada por SPEEDCITY, LDA, com sede no Largo da Fontinha, 25, Vale Sepal — Andrinos, 2410-008 Leiria, NIPC 508655889, capital social de 40.000 €, doravante designada “Speedcity”.

O serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.speedcity.pt, de uma loja online que permite ao utilizador adquirir equipamento, acessórios e vestuário para motociclos e e-bikes por via eletrónica, nos termos aqui descritos.

A aquisição de produtos está reservada a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Utilizadores menores de idade necessitam de autorização expressa do seu representante legal. Os elementos transmitidos pelo utilizador no processo de encomenda têm plenos efeitos jurídicos, não podendo este invocar a ausência de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.


2. Informação de Produto e Conteúdos

A Speedcity envidará todos os esforços para que a informação apresentada seja rigorosa e atualizada, procedendo à correção de eventuais erros tipográficos com a maior brevidade possível.

Caso adquira um produto com características diferentes das apresentadas, tem o direito de resolver o contrato nos termos legais aplicáveis (ver ponto 7).

Em situações excecionais e fora do controlo da Speedcity, poderá não ser possível disponibilizar determinado produto após a realização da encomenda. Nesse caso, o utilizador será contactado por e-mail ou telefone e ser-lhe-á dada a opção de cancelar a encomenda com reembolso integral dos valores pagos.

Preços, produtos, especificações e condições promocionais podem ser alterados a qualquer momento, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelo utilizador em encomendas já confirmadas.

Em cumprimento da Diretiva Omnibus (transposta para a ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021), qualquer redução de preço apresentada no site toma como referência o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores ao início da promoção.


3. Responsabilidades

3.1. Todos os produtos comercializados na Loja Online Speedcity estão em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.

3.2. A Speedcity não é responsável por prejuízos resultantes de atrasos, interrupções ou falhas de comunicação originados por fatores fora do seu controlo, designadamente falhas em redes de comunicações, sistemas de terceiros, software de ligação ou vírus informáticos.

3.3. As consultas e operações realizadas no âmbito do serviço presumem-se efetuadas pelo utilizador registado, declinando a Speedcity responsabilidade por utilização abusiva ou fraudulenta das credenciais de acesso.

3.4. A Speedcity não é responsável por perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5. A Speedcity não responde por danos decorrentes de erros ou omissões de informação imputáveis ao utilizador, de atos de terceiros, de decisões judiciais ou administrativas, ou de situações de força maior, incluindo incêndios, cortes de energia, catástrofes naturais, conflitos armados ou decisões governamentais.

3.6. A Speedcity não garante que o serviço seja prestado de forma ininterrupta, isento de erros ou disponível em permanência. Qualquer material obtido através do serviço é utilizado por conta e risco do utilizador.


4. Obrigações do Utilizador

4.1. O utilizador compromete-se a:

  • Fornecer dados pessoais e moradas corretos e atualizados
  • Não utilizar identidades falsas ou dados de terceiros sem autorização
  • Respeitar os limites de encomenda eventualmente impostos

4.2. Em caso de dados incorretos ou insuficientes que originem atraso, impossibilidade de processamento ou não entrega, a responsabilidade é exclusiva do utilizador. A Speedcity reserva-se o direito de cancelar encomendas, bloquear o acesso à loja ou suspender o fornecimento de serviços em caso de violação das presentes condições.

4.3. É expressamente proibida a aquisição de produtos para fins de revenda comercial sem acordo prévio e escrito com a Speedcity.


5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A Speedcity garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação aplicável.

5.2. Os dados pessoais recolhidos no âmbito das encomendas são indispensáveis à prestação do serviço. A omissão ou inexatidão de dados pelo utilizador pode dar lugar à recusa de prestação do serviço.

5.3. Os dados pessoais do utilizador são processados e armazenados para efeitos da relação contratual e, mediante autorização expressa, para fins de comunicação comercial relacionada com equipamento, acessórios e vestuário para motociclos e e-bikes.

5.4. O utilizador tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados, podendo exercer esses direitos através de geral@speedcity.pt. Para mais informação, consulte a nossa Política de Privacidade disponível em www.speedcity.pt/politica-de-privacidade.

5.5. A Speedcity não pode ser responsabilizada pela segurança das comunicações efetuadas através de redes abertas.


6. Cancelamento de Encomendas

6.1. A pedido do utilizador

O utilizador pode solicitar o cancelamento de uma encomenda antes do seu processamento através de:

O pedido deve indicar o número de encomenda, o NIF utilizado na compra e a morada de entrega.

Após o processamento da encomenda, a Speedcity tentará efetuar a entrega, mas o utilizador tem a opção de não a aceitar, sem prejuízo do direito de livre resolução previsto no ponto 7.

6.2. Por decisão da Speedcity

A Speedcity reserva-se o direito de não processar encomendas em caso de inconsistências nos dados fornecidos, má conduta do utilizador, ou erros técnicos nos valores ou características dos produtos. Em caso de cancelamento por iniciativa da Speedcity, o utilizador será reembolsado na totalidade dos valores pagos.


7. Direito de Livre Resolução

7.1. O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que recebe fisicamente o bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e da Diretiva (UE) 2023/2673.

Em encomendas com vários artigos entregues separadamente, o prazo de 14 dias começa a contar a partir da receção do último artigo.

7.2. Exercício do direito por via eletrónica

Em cumprimento da Diretiva (UE) 2023/2673, aplicável em Portugal desde 19 de junho de 2026, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do botão “Exercer Livre Resolução” disponível em todas as páginas do site www.speedcity.pt. Após clicar, é apresentado um formulário digital que deverá preencher e submeter. A receção da declaração é confirmada por e-mail no prazo máximo de 24 horas.

O consumidor pode igualmente exercer este direito por:

  • E-mail: geral@speedcity.pt
  • Telefone: 244 092 212 (chamada para rede fixa nacional)
  • Carta: Largo da Fontinha, 25, Vale Sepal — Andrinos, 2410-008 Leiria

indicando nome, número de encomenda, produto a resolver e data de receção.

7.3. Devolução do produto

Após comunicação válida da resolução, o consumidor deve devolver o produto no prazo de 14 dias, nas seguintes condições:

  • Embalagem completa e original (caixa, manual de instruções, certificado de garantia e todos os acessórios incluídos)
  • Produto em excelente estado de conservação, sem sinais de utilização além do necessário para verificar as suas características
  • Acompanhado da fatura de venda e do comprovativo de receção

A devolução deve ser enviada, gratuitamente, para:

Speedcity, LDA
Largo da Fontinha, 25, Vale Sepal — Andrinos
2410-008 Leiria

Se o utilizador optar por outros meios de devolução, os custos de envio são da sua responsabilidade. Recomenda-se sempre a obtenção de comprovativo de envio junto dos CTT ou transportadora utilizada.

Na falta de qualquer componente ou em caso de produto em mau estado de conservação, não haverá lugar a reembolso e o produto será reenviado para a morada original.

7.4. Efeitos da resolução

Após receção válida da declaração de livre resolução e do produto devolvido nas condições descritas, a Speedcity procede ao reembolso integral do valor pago, incluindo os custos de entrega originais (envio padrão), pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 (catorze) dias.

Em caso de utilização de código de desconto promocional, o reembolso corresponde ao valor efetivamente pago.

7.5. Minuta de formulário de livre resolução (para exercício por e-mail ou carta)

Para: Speedcity, LDA — geral@speedcity.pt / Largo da Fontinha, 25, Vale Sepal — Andrinos, 2410-008 Leiria

Pela presente declaro que resolvo o contrato de compra relativo ao seguinte produto:
Designação: ___________
Data de receção: ___________
Número de encomenda: ___________
Nome: ___________
Endereço: ___________
Data: ___________
Assinatura (apenas em papel): ___________


8. Reembolsos

8.1. O reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra original.

8.2. Nos pagamentos com cartão de crédito ou PayPal, o valor é creditado na respetiva conta. Nos restantes casos, mediante indicação de IBAN, o reembolso é efetuado por transferência bancária. Na ausência de IBAN, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação.

8.3. O reembolso inclui o valor do produto e os custos de entrega originais (envio padrão). Custos de envio premium escolhidos pelo utilizador não são reembolsáveis.

8.4. O reembolso é processado no prazo máximo de 14 (catorze) dias após a receção da declaração de livre resolução válida, condicionado à receção do produto devolvido ou à prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.


9. Defeito de Fabrico

9.1. Em caso de defeito de fabrico detetado após a receção, o utilizador deve contactar a Speedcity através de geral@speedcity.pt ou 244 092 212 e devolver o produto no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data da fatura, acompanhado de cópia da fatura e do formulário de pedido de troca/devolução preenchido, para:

Speedcity, LDA
Largo da Fontinha, 25, Vale Sepal — Andrinos
2410-008 Leiria

9.2. Para que a troca seja efetuada, a embalagem deve estar completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia e todos os acessórios), em excelente estado de conservação. Na falta de qualquer componente ou em caso de mau estado de conservação, não haverá lugar a troca e o produto será reenviado ao utilizador.


10. Garantia

10.1. Todos os equipamentos disponíveis na Speedcity estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

10.2. Os equipamentos e acessórios possuem garantia legal mínima de 3 (três) anos para consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, contados a partir da data da fatura. O exercício da garantia requer a apresentação do comprovativo de compra.

10.3. Estão excluídos das condições de garantia os equipamentos que apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência, acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade ou líquidos, utilização de acessórios não originais, ou intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

10.4. Em caso de avaria coberta pela garantia, o utilizador pode dirigir-se a um centro de assistência técnica autorizado da marca, com o equipamento e o comprovativo de compra, ou contactar a Speedcity através de geral@speedcity.pt ou 244 092 212.

10.5. Em caso de avaria em acessórios coberta pela garantia, o utilizador deve enviar o acessório, com comprovativo de compra, para a morada indicada no ponto 9.1. Recomenda-se sempre a obtenção de comprovativo de envio.


11. Propriedade Intelectual

11.1. O site www.speedcity.pt e todos os conteúdos nele disponibilizados estão protegidos pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

11.2. O utilizador reconhece que qualquer conteúdo disponibilizado no âmbito do serviço é confidencial e não pode ser reproduzido, distribuído, transmitido ou colocado à disposição do público sem autorização expressa e escrita da Speedcity ou dos respetivos titulares de direitos.

11.3. O utilizador compromete-se a abster-se de qualquer ato que viole os direitos de propriedade intelectual da Speedcity ou de terceiros.


12. Segurança do Serviço

12.1. O utilizador compromete-se a cumprir a legislação aplicável e a não praticar atos ilícitos, nomeadamente o envio de comunicações não solicitadas (spam) em violação das normas de proteção de dados.

12.2. A Speedcity não garante a prestação do serviço sem interrupções, dado o carácter público da rede IP e a possibilidade de sobrecargas informáticas.

12.3. Em situações de interrupção por causas imprevisíveis ou de força maior, a Speedcity compromete-se a restabelecer o serviço com a maior brevidade possível.


13. Suspensão e Cessação do Serviço

13.1. A Speedcity pode, a qualquer momento, descontinuar total ou parcialmente o serviço, mediante comunicação prévia com uma antecedência mínima de 15 dias, exceto em casos de violação das presentes condições pelo utilizador.

13.2. A suspensão ou cessação do serviço não confere ao utilizador o direito a indemnização, sem prejuízo dos direitos legalmente garantidos ao consumidor.

13.3. Em caso de cessação, a Speedcity comunicará ao utilizador com antecedência suficiente para que este possa salvaguardar o conteúdo da sua área de encomendas, no prazo de 3 dias úteis a contar da comunicação.


14. Comunicações

14.1. As notificações ao utilizador relacionadas com o serviço, incluindo alterações às presentes Condições Gerais, são efetuadas para o endereço de e-mail, número de telefone ou morada indicados no processo de encomenda.

14.2. O utilizador pode, a qualquer momento, solicitar a cessação do envio de comunicações comerciais através de geral@speedcity.pt ou da opção de cancelamento de subscrição presente em cada comunicação.


15. Alterações às Condições Gerais

15.1. A Speedcity pode alterar as presentes Condições Gerais, devendo comunicar as alterações ao utilizador com uma antecedência mínima de 15 dias antes da sua entrada em vigor.

15.2. A versão atualizada das Condições Gerais encontra-se sempre disponível em www.speedcity.pt/termos-e-condicoes-gerais.


16. Reclamações

16.1. O utilizador pode apresentar reclamações à Speedcity através de:

16.2. A reclamação deve ser apresentada no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento dos factos. A Speedcity responderá no prazo máximo de 30 dias após a receção.

16.3. O utilizador pode igualmente recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) ou apresentar queixa à ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (www.asae.gov.pt).

Entidades RAL competentes:

Mais informações em www.consumidor.gov.pt


17. Lei Aplicável

As presentes Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor, sem prejuízo do recurso às entidades de RAL indicadas no ponto 16.